DEPEN

Características e atribuições

O Departamento Penitenciário do Estado do Paraná - DEPEN, gestor do sistema penitenciário, constitui-se em unidade administrativa de natureza programática da Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária e suas principais atribuições são:

I. a administração do sistema penitenciário, através do apoio e orientação técnica e normativa às unidades componentes do sistema;
II. a coordenação, a supervisão e o controle das ações dos estabelecimentos penais e das demais unidades integrantes do sistema penitenciário;
III. a adoção de medidas que visem ao aperfeiçoamento do pessoal do sistema penitenciário, bem como à promoção da educação formal e profissionalizante dos internos;
IV. o cumprimento das disposições constantes da Lei de Execução Penal; e
V. o relacionamento interinstitucional de interesse do sistema penitenciário, visando ao aprimoramento das ações na área penitenciária.
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