DEPEN

Fundo Penitenciário do Paraná - FUPEN


Fundo Penitenciário do Paraná

Aprovada em 02 de maio de 2012, a Lei 17.140 alterou as disposições da Lei 4.955/1964 que criou o Fundo Penitenciário do Paraná para prover recursos ao Departamento Penitenciário do Estado do Paraná – DEPEN, visando a melhoria de condições de vida dos encarcerados nos Estabelecimentos Penais, bem como o atendimento aos programas de assistência aos presos, internados e egressos do Sistema Penitenciário que não tenha recursos financeiros para constituir advogado, nos termos da Lei de Execução Penal, em seus art. 2ª e 16.
Dentre as alterações, houve a mudança do ordenador de contas do FUPEN, transferindo para o Diretor do Departamento Penitenciário do Estado – DEPEN a responsabilidade pela prestação de contas do Fundo e a inserção, no Conselho Diretor, dos membros representantes da comunidade e entidades legalmente constituídas que contribuem em prol dos sentenciados.
Contudo, a alteração de maior impacto será a receita de recursos financeiros prevista pela Lei 17.140: o recolhimento das multas penais aplicadas pelos órgãos judiciais do Estado do Paraná, que antes eram destinadas para o Departamento Penitenciário Federal, passam a ser destinados ao FUPEN, além de maior amplitude nas aplicações dos recursos.

Veja a Lei na íntegra 

Ata de posse dos membros do CED/FUPEN



Editais 2018



Decretos 2018






 


Decretos 2017






Decretos 2015


Decreto 884 - 27 de Março de 2015 - Nomeia membros do Conselho Diretor do Fundo Penitenciário do Paraná – CED/FUPEN (Atualizado em 27/01/16 por FB)
Decreto 1472 - 22 de Maio de 2015 - Nomeia servidor para integrar o Conselho Diretor do Fundo Penitenciário do Paraná – CED/FUPEN.
Decreto 1725 - 24 de Junho de 2015 - Nomeia servidor para integrar o Conselho Diretor do Fundo Penitenciário do Paraná – CED/FUPEN, em substituição a CEZINANDO VIEIRA PAREDES.
Decreto 2126 - 12 de Agosto de 2015 - Nomeia servidor para integrar o Conselho Diretor do Fundo Penitenciário do Paraná – CED/FUPEN, em substituição a RUY ALVES HENRIQUES FILHO.
Decreto 2683 - 30 de Outubro de 2015  - Nomeia membros para integrarem o Conselho Diretor do Fundo Penitenciário do Paraná – CED/FUPEN.
Decreto 2677 - 30 de Outubro de 2015 - Nomeia membros para integrarem o Conselho Diretor do Fundo Penitenciário – CED/FUPEN.





 
 
 
 
 
 


Resoluções FUPEN - 2012
Resolução 001/2012 Resolução 002/2012
Resolução 003/2012 Resolução 004/2012
Resolução 005/2012 Resolução 006/2012
Resolução 007/2012 Resolução 008/2012   Anexo
Resolução 009/2012 Resolução 010/2012
Resolução 011/2012 Resolução 012/2012
Resolução 013/2012
  


Editais 2013

Edital de convocação da 1ª Reunião do Conselho Diretor do Fundo Penitenciário do Paraná 2013

Edital de convocação da 2ª Reunião do Conselho Diretor do Fundo Penitenciário do Paraná 2013

Edital de Reconvocação da 2ª Reunião do Conselho Diretor do Fundo Panitenciário do Paraná 2013

Edital de convocação da 3ª Reunião do Conselho Diretor do Fundo Penitenciário do Paraná 2013

Edital de Convocação da 4ª Reunião do Conselho Diretor do Fundo Penitenciário do Paraná 2013

Edital de convocação da 5ª Reunião do Conselho Diretor do Fundo Penitenciário do Paraná 2013

Edital de convocação da 6ª Reunião do Conselho do Fundo Penitenciário do Paraná 2013

Edital de convocação da 7ª Reunião do Conselho Diretor do Fundo Penitenciário do Paraná 2013

Edital de convocação para reunião extraordinária

Edital de convocação da 8ª Reunião do Conselho Diretor do Fundo Penitenciário do Paraná 2013

Edital de convocação da 9ª Reunião do Conselho Diretor do Fundo Penitenciário do Paraná 2013

Atas 2013 - Reunião CED/FUPEN

Ata 001/2013 - 04/02/2013

Ata 002/2013 -  25/03/2013

Ata 003/2013 - 06/05/2013

Ata 004/2013 - 10/06/2013

Ata 005/2013 - 08/07/2013

Ata 006/2013 - 12/08/2013

Ata 007/2013 - 26/08/2013 - Reunião Extraordinária do CED/FUPEN.

Ata 008/2013 - 30/09/2013

Ata 009/2013 - 28/10/2013

Ata 010/2013 - 09/12/2013

Resoluções 2013
Resolução 001/2013
  Resolução 002/2013
Resolução 003/2013
  Resolução 004/2013
Resolução 005/2013  Resolução 006/2013
Resolução 007/2013
  Resolução 008/2013
Resolução 009/2013
  Resolução 010/2013
Resolução 011/2013
  Resolução 012/2013
Resolução 013/2013  

Relatórios

Relatório de Fechamento - DEZ/2012

Relatório Anual - Acões do FUPEN de 2012

Fiscalização TCE-PR Ref. 2º semestre 2012

Relatório de Fechamento - DEZ/2013

Relatório Circunstanciado de 2014

Portarias

Portaria 001/2013 - Delegação

Decretos

Decreto 5557 de 15/08/2012 - Nomeia Membros do Conselho
Decreto 7188 de 04/02/2013 - Substitui Membros do Conselho
Decreto 7784 de 22/03/2013 - Substitui os membros do CED/FUPEN
Decreto 8840 de 04/09/2013 - Nomeia Membros do Conselho
Decreto 9547 de 06/12/2013 - Nomeia Membros do Conselho
Decreto 10242 de 19/02/2014 - Substituição do Presidente
Decreto 10360 - 07/03/2014 - Substitui Membro do Conselho
Decreto 12651 de 27/11/2014 - Recondução/ nomeação dos Membros do Conselho

Multas Penais - em construção
Fiança quebrada ou perdida - em construção
 
 
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