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PROGRAMA PATRONATO – PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS EM MEIO ABERTO.

Pratronato Central

As primeiras ações de atenção e acompanhamento ao egresso se originaram na cidade de Londrina por iniciativa do Promotor Dr. Nilton Bussi, num trabalho junto aos presos da Cadeia Pública local, beneficiados com o Projeto Albergue.

Percebendo a validade desse projeto, o então Secretário de Estado da Justiça, Dr. Túlio Vargas, por meio da Resolução nº 98, de 23 de maio de 1977, aprovou a criação do “Programa Themis”, passando a atuar em nível estadual.

Com a reformulação da Lei de Execução Penal – Lei 7210, de 11 de julho de 1984, que passou a dispor sobre a assistência ao egresso dos estabelecimentos penais, a Secretaria de Estado da Justiça realizou a substituição do “Programa Themis” pelo Programa Pró-Egresso (Programa de Assistência ao Apenado e Egresso). Com essa mudança, o Programa Pró-Egresso passou a ampliar a sua atuação, passando a atender de forma multidisciplinar, abarcando além das cadeias públicas, unidades penais integrantes do Sistema Penitenciário do Estado.

Pratronato Central

No ano de 1991 foi criado o Patronato Penitenciário do Estado com sede em Curitiba, e em 2001 o Patronato Penitenciário de Londrina. O objetivo das duas unidades foi dar continuidade e aperfeiçoar os trabalhos desenvolvidos pelo Programa Pró-Egresso, além de prestar subsídios aos demais Programas Pró-Egresso, dentro de sua área de abrangência.

Com a definição dos princípios do Plano Diretor da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SEJU (2011), defendido pelo atual Governo, inicia-se uma política de atuação pautada na valorização dos direitos humanos, cujas diretrizes propõem, entre outras providências, ações em favor da inclusão social da pessoa em situação de cumprimento de pena ou medida alternativa em meio aberto.

O convênio que contemplava o Programa Pró-Egresso, firmado com as Instituições de Ensino Superior, Prefeituras Municipais, Associações e Conselhos da Comunidade, encerrou-se em fevereiro/2013. Essa parceria foi de fundamental importância para o atendimento ao egresso durante o período de sua vigência.


PROGRAMA PATRONATO - PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO:

A Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU, objetivando o cumprimento das prerrogativas pertinentes à execução penal em meio aberto criou, no ano de 2013, o Programa Patronato - Programa de Municipalização da Execução Penal em Meio Aberto, cuja proposta de atuação é pautada na corresponsabilidade entre os Poderes Públicos: Estadual e Municipal, Poder Judiciário e Ministério Público, Estadual e Federal de maneira educativa e ressocializadora, pautada no respeito aos direitos humanos e na correlação entre direitos e deveres, inerentes à condição de cidadania.

Estrategicamente delineado, o Programa Patronato encontra suporte nas diretrizes políticas estaduais, estruturando suas ações através de parceria entre a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU, a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI, Prefeituras Municipais, Conselhos da Comunidade.


Assim sendo, o Programa Patronato foi criado para modernizar, ampliar e dinamizar o atendimento oferecido pelo extinto Programa Pró-Egresso, encerrado em fevereiro/2013, que firmado com as Instituições de Ensino Superior, Prefeituras Municipais, Associações e Conselhos da Comunidade em 21 cidades no Paraná, atuava de forma diferenciada em cada município.


ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PROGRAMA PATRONATO


Pratronato Central



logoMUDANÇAS DE PARADIGMAS QUE ORIENTAM O PROGRAMA PATRONATO

Atuação sob a perspectiva da corresponsabilidade entre os Poderes Públicos: Estadual e Municipal, Poder Judiciário e Ministério Público;

Atuação à luz dos direitos humanos, priorizando ações de inclusão dos assistidos na educação formal e de qualificação profissional, pautadas na correlação entre direitos e deveres, inerentes à condição de cidadania;

Uniformização e padronização das ações no Estado do Paraná configurando o programa enquanto estratégia de regulamentação da execução penal em meio aberto;

Estabelecer a denominação: ASSISTIDO para referir-se tanto aos egressos do sistema penal quanto aos autores de crimes de menor potencial ofensivo (beneficiados com penas ou medidas alternativas à prisão), evitando diferenciação no acompanhamento oferecido;

Romper com o atendimento meramente cartorário, ou seja, aquele em que o comparecimento obrigatório (determinado pelo Poder Judiciário), encerrava-se apenas com a assinatura do assistido. O Programa Patronato entende que a determinação judicial para comparecimento ao Patronato implica necessariamente em acompanhamento multidisciplinar a ser realizado por equipe composta por profissionais das áreas de direito, serviço social, psicologia e pedagogia.


PATRONATO CENTRAL DO ESTADO

Criado pelo Decreto nº 9.047, de 27 de setembro de 2013.

AÇÕES PRIORITÁRIAS:


  • Implementar o Programa Patronato – (Programa de Municipalização da Execução Penal em meio aberto), através da gestão, planejamento, articulação, acompanhamento e fiscalização das ações necessárias à execução das alternativas penais realizadas no âmbito dos Patronatos Municipais no Estado do Paraná;
  • Priorizar a implementação do Programa Patronato nas cidades onde o Programa Pró-egresso atuava, visando evitar a descontinuidade do atendimento;
  • Estabelecer diretrizes de uniformização e padronização das rotinas de execução das Alternativas Penais no Estado do Paraná;
  • Promover o Programa Patronato enquanto estratégia de regulamentação da execução penal em meio aberto;
  • Promover Programa de capacitação continuada para os servidores e equipe multidisciplinar que deverão atuar junto aos Patronatos Municipais;
  • Fiscalizar e acompanhar as parcerias estabelecidas.



PARCERIA COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SETI:

Da pareceria entre SEJU e SETI foi criado um projeto social de extensão universitária, com base na Lei dos SINAES (Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, e portaria nº 2.501, de 9 de julho de 2004), visando através do Programa Universidade sem Fronteira financiar projetos para executar em consonância com a legislação vigente, as atividades necessárias à consecução dos objetivos propostos pelo Programa Patronato, sob a supervisão do Patronato Central do Estado do Paraná.

Através desses projetos é que são compostas as equipes multidisciplinares integradas por profissionais das áreas de direito, serviço social, psicologia, pedagogia e administração, observando a demanda de cada município conforme quadro a seguir:


Nº de Assistidos

Municípios com até 500 assistidos

De 501 a 1000

Acima de 1001

Área de Atuação

Professor

Orientador

Profissional recém-formado

Estagiário

Professor

Orientador

Profissional recém-formado

Estagiário

Professor

Orientador

Profissional recém-formado

Estagiário

Direito

1

1

1

1

1

2

1

2

2

A.Social

1

1

1

1

2

2

1

2

2

Psicologia

1

1

1

1

1

2

1

2

2

Pedagogia

1

1

1

1

1

2

1

1

2

Administ.

1

0

1

1

0

1

1

0

1

Total

5

4

5

5

5

9

5

7

9

MUNICÍPIOS QUE ADERIRAM AO PROGRAMA:

Pratronato Central



LEI MUNICIPAL

Dos Municípios que aderiram ao PROGRAMA PATRONATO, oito criaram a instituição Patronato através de Lei Municipal:


  1. Apucarana Lei nº. 66, de 23/08/2013.
  1. Foz do Iguaçu Lei nº. 4.085, de 06/05/2013.
  1. Francisco Beltrão Lei nº. 4.120, de 25/11/2013.
  1. Guarapuava Lei nº. 2.184, de 29/10/2013.
  1. Jacarezinho Lei nº. 2.895, de 13/09/2013.
  1. Paranavaí Lei nº. 4.188, de 25/11/2013.
  1. Pitanga Lei nº. 1.798, de 12/09/13.
  1. Pontal do Paraná Lei nº. 1.311, de 10/07/2013.


MUNICÍPIOS QUE AINDA NÃO ADERIRAM AO PROGRAMA PATRONATO:

As Tratativas para implementação dos Patronatos Municipais nessas cidades estão sendo realizadas junto a SETI.


  1. Assis Chateaubriand
  1. Cambé

  1. Cascavel
  1. Cianorte
  1. Cornélio Procópio
  1. Curitiba
  1. Laranjeiras do Sul
  1. Londrina
  1. Pato Branco
  1. Umuarama



PARCERIA – ESEDH – ESCOLA DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS:

PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO


O Patronato Central do Estado em parceria com a ESEDH está promovendo amplo Programa de capacitação continuada para os servidores e equipe multidisciplinar dos Patronatos Municipais, tendo capacitado no período de junho a novembro de 2013, cerca de 300 pessoas, entre servidores dos Patronatos Municipais, representantes das redes municipais de assistência social, saúde, educação, segurança e trabalho, bem como representantes do Poder Judiciário e Ministério Público, e da Policia Militar, representantes dos Conselhos Municipais de Segurança, da comunidade e de políticas sobre drogas.


CAPACITAÇÃO DE 40 HORAS, REALIZADA NO PERÍODO DE JUNHO À NOVEMBRO DE 2013, NOS SEGUINTES MUNICÍPIOS:

  1. Apucarana
  1. Foz do Iguaçu
  1. Francisco Beltrão
  1. Guarapuava
  1. Irati
  1. Jacarezinho
  1. Maringá

  1. Pitanga
  1. Ponta Grossa
  1. Toledo


GRADE CURRICULAR DOS CURSOS


DISCIPLINA

CARGA

HORÁRIA

Execução Penal em Meio Aberto: Legislação e Relato de experiências

4h

Atribuições de Natureza Técnica

8h

Direitos Humanos e Estratégias de Atendimento

4h

Drogadição: efeitos e consequências

4h

O crime de Violência contra a Mulher

4h

Noções sobre Crimes de Trânsito

4h

Estratégias de Inserção Social às vistas da Educação e do Trabalho

4h

Planejamento Estratégico e Estruturação dos Programas de Acompanhamento

8h


DIRETRIZES DE ATENDIMENTO:

Realização de acompanhamento multidisciplinar por equipe composta por profissionais das áreas de direito, serviço social, psicologia e pedagogia, de forma padronizada e uniformizada, destinada a todos os assistidos pelo Programa Patronato no Paraná, conforme quadro abaixo:


Patronato

O Assistido passa por entrevista em todos os setores, após, de posse dos dados, os profissionais se reúnem e através de avaliação multidisciplinar são definidos os procedimentos necessários quanto ao acompanhamento, tais como: encaminhamento dos assistidos para freqüência ao ensino formal ou profissionalizante, tratamento ou acompanhamento relacionado ao uso ou abuso de drogas, etc. É fundamental observar a inserção e/ou reinserção dos assistidos ao mercado de trabalho, portanto o seu comparecimento ao Patronato terá que ser dinamizado.

PROGRAMAS DE REFLEXÃO QUANTO AO DELITO COMETIDO E DE INSERÇÃO E/OU RESINSERÇÃO AO ENSINO FORMAL E DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Os Patronatos Municipais, segundo diretrizes do Patronato Central do Estado, deverão implementar os programas de acompanhamento específico (listados abaixo), cujo objetivo é a individualização do cumprimento das alternativas penais através de estratégias de contextualização que possibilitem aos assistidos, reflexão acerca do delito cometido, visando mudança comportamental, conscientização e internalização de nova conduta.


Patronato

Serão implementados também, os PROGRAMAS: E-LER e PRÓ-LABOR, cujo objetivo é a inserção e/ou reinserção no processo de ensino formal e/ou de qualificação profissional, bem como a implementação de instrumentos que viabilizem aos assistidos o retorno ao mercado de trabalho, focando nos temas: empregabilidade x empreendedorismo.

Patronato

Os Programas são desenvolvidos em formato modular, ou seja, 1(um) encontro por semana com duração de 1h30min, perfazendo um total de 8 encontros, a exceção do Programa E-LER com previsão de 5 encontros.

ESTRUTURA DOS PROGRAMAS DE ACOMPANHAMENTO

Patronato

Patronato

Patronato

Patronato

Patronato

Patronato


Patronato

COMPOSIÇÃO PROGRAMA PATRONATO - Fev/2014



MUNICÍPIOS

EQUIPE MULTIDISCIPLINAR SEJU / SETI

SERVIDORES CEDIDOS PREFEITURA


SEJU


Parceria

ITAIPU

TOTAL

de

Servidores

  1. Apucarana

12

02

-

-

14

  1. Campo Mourão

14

-

-

-

14

  1. Foz do Iguaçu

16

07

-

06

29

  1. Francisco Beltrão

18

-

-

-

18

  1. Guarapuava

21

-

01

-

22

  1. Irati

14

-

-

-

14

  1. Jacarezinho

11

-

-

-

11

  1. Londrina

-

-

09

-

09

  1. Maringá

22

-

-

-

22

  1. Paranaguá

13

-

-

-

13

  1. Paranavaí

14

-

-

-

14

  1. Pitanga

19

01

-

-

20

  1. Ponta Grossa

20

02

-

-

22

  1. Pontal do Paraná

-

02

-

-

02

  1. Toledo

21

-

-

-

21

TOTAL

215

14

10

06

245


RESUMO DO ATENDIMENTO

PROGRAMA PATRONATO

QUANTIDADE DE ATENDIMENTO ATUAL

Unidades com Lei Municipal

Janeiro / 2014

5.800

QUANTIDADE TOTAL DE ATENDIMENTO ATUAL

PROGRAMA PATRONATO

Janeiro / 2014

12.279

ESTIMATIVA DE ATENDIMENTO A CURTO PRAZO

14.454

PERSPECTIVA DE ATENDIMENTO CONSOLIDAÇÃO DO PROGRAMA PATRONATO – Dezembro / 2014

23.000


Em 26/03/2014 através de WEBCONFERENCIA foi realizada a implantação de Núcleos ODM no âmbito dos Patronatos Municipais em todo Estado do Paraná.

8 jeitos

ODM é um pacto mundial para dar respostas aos grandes problemas da humanidade.

O Brasil, em conjunto com 191 países-membros da ONU, assinou o pacto e estabeleceu um compromisso compartilhado com a sustentabilidade do Planeta.

Desde então, estes objetivos são a agenda do Planeta, a agenda da Humanidade, a agenda do Brasil, a agenda de cada um de nós.

A implantação dos Núcleos ODM nos Patronatos Municipais configura-se em importante estratégia para avançar na mobilização da sociedade, impactando positivamente o cumprimento das metas ODM.

Além da responsabilidade inovadora de realizar a execução penal em meio aberto de forma padronizada e uniforme no Estado, o Programa Patronato atua de maneira a proporcionar condição para a harmônica integração social do apenado, conforme estabelece a legislação vigente no Brasil,

Atuamos em sintonia com diretrizes pactuadas internacionalmente, tanto no que diz respeito aos ODM quanto no que diz respeito aos direitos humanos,

Estamos também em consonância com as Regras de Tóquio, também denominadas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade, com o objetivo de incentivar a adoção, de meios mais eficazes que o cárcere para prevenir a criminalidade e melhorar o tratamento dos apenados.


Curitiba, 26/03/2014




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