DEPEN

Remição pela leitura

A Remição da Pena por Estudo através da Leitura, instituída pela Lei Estadual n. 17.329,  publicada em diário oficial em 08/10/12, está respaldada na Lei n. 12.433 publicada em 30 de junho de 2011, que regulamenta a remição da pena pelo estudo.  

O Paraná foi o primeiro Estado da Federação a regulamentar a Remição pela Leitura no âmbito dos Estabelecimentos Prisionais, instituído pela Lei Estadual n.º 17.329/12, como meio de viabilizar a remição da pena por estudo, prevista na Lei Federal n.º 12.433 de 29 de junho de 2011.


O custodiado ao aderir o programa da “Remição da Pena por Estudo através da Leitura”, de forma voluntária, realiza a leitura de uma obra literária e elabora um relatório de leitura/resenha, na presença do professor de Língua Portuguesa. Concluída todas as etapas: leitura, escrita e reescrita final de um resumo/resenha, o texto é avaliado de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), sendo obrigatório atingir nota igual ou superior a 6,0 (seis), conforme Sistema de Avaliação adotado pela Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná – SEED/PR, destacando que, para fins de remição da pena, é permitido somente uma obra literária por mês.


O sucesso e efetivação da Remição pela Leitura é resultado da parceria entre a Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária e a Secretaria de Estado da Educação, que disponibiliza professores de Língua Portuguesa e Pedagogos, concursados e pertencentes  ao Quadro Próprio do Magistério, para a operacionalização do Programa de Leitura nos Estabelecimentos Prisionais do Paraná.


O atendimento mensal, oscila entre 14% à 18% do total de pessoas em privação de liberdade e, especificamente, no mês maio de 2018, do total de 20.548 pessoas presas, 3.736 estão inseridas na Remição pela Leitura.


O Programa Remição pela Leitura conta com outro fator de sucesso que são as campanhas permanentes de doação de livros promovida pelo Setor de Educação e Capacitação/DIEPRO/DEPEN, sendo que as obras válidas para a remição, compreendem os clássicos da literatura universal, biografias e outras selecionadas pelos professores. Desde 2012 até dezembro de 2017, mais de 60.000 livros foram recebidos de doação de colaboradores diversos.


Entre os benefícios e resultados obtidos por este Programa de Leitura, dentro do contexto prisional, destacam-se a evolução e melhora na interpretação e escrita dos textos, bem como, as médias altas alcançadas na redação, como 900, 920, 960, quando da realização do Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL).


O Programa Remição pela Leitura tem sido destaque no cenário nacional recebeu o Selo ODM – Movimento Nós Podemos Paraná FIEP, e o Prêmio Boas Práticas do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária em Brasília, além de receber visitas de vários outros estados, em busca do modelo implantado e consolidado com sucesso no Paraná. 

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