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Leis, Portarias, Resoluções e demais documentos referentes à Educação no Sistema Prisional

Lei nº 18.410/14 - Transformação da Secretaria de Estado da Segurança Pública em Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária e adoção de outras providências.

Lei nº 12.433/11 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.

Portaria nº 231/12 - Institui Normas de Conduta para todos os Profissionais da Educação que atuam no Sistema Penitenciário do Paraná

Portaria nº 1013/15 do Departamento de Execução Penal do Paraná

Portaria nº 0003/16 do Departamento de Execução Penal do Paraná

Resolução Conjunta nº 13/2015 - Regulamenta e estabelece procedimentos e normas operacionais para garantir as ofertas educacionais às pessoas em privação de liberdade no Sistema Prisional do Paraná

Resolução Conjunta nº 04/2016 - Determina as competências dos órgãos envolvidos e estabelece os critérios e normas para a oferta de educação aos jovens e adultos em privação de liberdade no Sistema Prisional do Paraná

Recomendação nº 44/2013 - Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição de pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura.

PARECER CEE/CEIF/CEMEP Nº 02/14

Pedido de análise e manifestação da Proposta Pedagógico Curricular para a oferta de Educação de Jovens e Adultos nos Estabelecimentos Penais do Paraná, como Experimento Pedagógico, de acordo com a Deliberação 02/10- CEE-PR.

Plano Estadual de Educação nas Prisões 2012

Plano Estadual de Educação nas Prisões 2015

Manual de Formalização de Convênios, Termos de Cooperação e Instrumentos Afins

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