Leis, Portarias, Resoluções e demais documentos referentes à Educação no Sistema Prisional
Lei nº 18.410/14 - Transformação da Secretaria de Estado da Segurança Pública em Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária e adoção de outras providências.Portaria nº 231/12 - Institui Normas de Conduta para todos os Profissionais da Educação que atuam no Sistema Penitenciário do Paraná - Revogada pela Portaria 38/2020.
