DEPEN

Leis, Portarias, Resoluções e demais documentos referentes à Educação no Sistema Prisional

Lei nº 18.410/14 - Transformação da Secretaria de Estado da Segurança Pública em Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária e adoção de outras providências.













Recomendar esta página via e-mail: