DEPEN

Procedimentos Correcionais da Corregedoria Geral

A Resolução nº. 234-SESP, de 12 de agosto de 2016, aprovou o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do DEPEN que trouxe algumas definições importantes para o trabalho correcional. Dentre as quais, estão incluídas a Investigação Preliminar, a Sindicância Investigativa, a Sindicância Disciplinar PSS, o Processo Administrativo Disciplinar e a Inspeção. Abaixo a síntese de cada um dos procedimentos disciplinares, para conhecimento geral:

a) Investigação Preliminar - INP: procedimento sigiloso que pode ser instaurado pela Corregedoria-Geral e também pelas unidades penais, visando buscar elementos que possam ensejar a instauração de uma sindicância ou um PAD.


b) Sindicância Investigativa - SID: procedimento sumário que busca investigar indícios de irregularidade funcional e material, e que, por seu caráter investigativo, não necessita observar contraditório e ampla defesa. 


c) Procedimento de Sindicância Disciplinar - PSD: procedimento célere instaurado para apurar irregularidades ocorridas no serviço público envolvendo os servidores temporários contratados pelo Processo Simplificado de Seleção - PSS. Por seu caráter punitivo, exige a observância dos princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa.


d) Processo Administrativo Disciplinar - PAD: procedimento ordinário que se destina a apurar a responsabilidade de servidor público que tenha praticado irregularidade no exercício de suas atribuições ou que a elas se relacionem, oportunizando-lhe as garantias legais do devido processo legal e seus corolários do contraditório e ampla defesa.


e) Inspeção - INS: procedimento administrativo de caráter pedagógico realizado pela Corregedoria-Geral destinado a obter diretamente informações e documentos, bem como verificar o cumprimento de recomendações do DEPEN ou determinações de instauração de sindicância e processos administrativos disciplinares sob fiscalização da Corregedoria, a fim de verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos serviços públicos.


Recomendar esta página via e-mail: