DEPEN

Legislação Aplicada pela Corregedoria Geral

Legislação:

a) Constituição Federal;

b) Constituição Estadual do Paraná;

c) Lei nº. 6.174/1970 (estabelece o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Paraná);

d) Decreto nº. 5.792/2012 (regulamenta os procedimentos de Sindicância e PAD, nos termos da Lei nº. 6.174/1970);

e) Decreto nº. 1.769/2007 Anexo 1 (regulamento de procedimentos disciplinares do Agente Penitenciário);

f) Lei Complementar nº. 108/2005 (regulamenta a contratação de pessoal através do sistema do PSS);

g) Decreto-Lei nº. 2.848/1940 (Código Penal);

h) Decreto-Lei nº. 3.689/1941 (Código de Processo Penal);

i) Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil);

j) Lei nº. 4.898/1965 (Lei de Abuso de Autoridade);

k) Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa);

l) Lei nº. 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

m) Lei nº. 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). 


Jurisprudências:

a) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;

b) Superior Tribunal de Justiça;

c) Supremo Tribunal Federal.


Regimentos:

a) Regimento Interno do Departamento Penitenciário do Paraná - DEPEN;

b) Regimento Interno da Corregedoria-Geral do DEPEN;

c) Regimento Interno do Conselho Superior Disciplinar e Administrativo do DEPEN.


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