DEPEN

CSDA - Legislação


Estatuto do Servidor Público Lei n.º 6174/1970

Lei Complementar n° 108 de 18 de maio de 2005

Decreto n° 1769 de 09 de novembro de 2007

Súmula Vinculante 5 de 07 de maio de 2008


Resolução SEAP 8453 de 13 de fevereiro de 2013


Lei n° 13.105 de 16 de março de 2015


Resolução SESP 188 de 29 de Junho de 2015

Decreto n° 4774 de 09 de agosto de 2016


Resolução SESP 233 de 12 de Agosto de 2016


Resolução SESP 234 de 12 de Agosto de 2016

Resolução SESP 235 de 12 de Agosto de 2016


Portaria GARH DEPEN n° 511 de 19 de outubro de 2017

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