DEPEN

Legislação (Ouvidoria)

Lei nº 16.840 de 28 de Junho de 2011 (Criação da Ouvidoria do Sistema Penal)
Altera a denominação e as atribuições da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – SECJ; da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP; da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJU; e adota outras providências.
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